Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0014586 AI generated

Civil possession remedies are inadmissible for public domain concessionary assets due to administrative control.

Case Number 0014586
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a provisional measure against Parque Expo 98, SA. The court held that private parties cannot claim civil possession over public domain assets granted via concession, rendering possessory relief unavailable. Consequently, the administration retains the unilateral right to rescind such contracts based on public interest grounds.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA DOMÍNIO PÚBLICO TUTELA POSSESSÓRIA

Keywords

AI generated
public domain assets civil possession remedy administrative concession provisional measure inadmissible unilateral contract rescission

Cited Legislation

AI generated
CPC67 Art. 399
CPC67 Art. 400
CPC67 Art. 401
CCIV66 Art. 202
CPA91 Art. 180
DL 88/93 de 23/3
- Não é admissível o recurso aos tribunais comuns, por meio de providência cautelar não especificada para obviar a que a Parque Expo 98, SA use dos poderes que lhe foram conferidos pelo DL 88/93 de 23/3, nomeadamente, no uso e administração dos bens do domínio público afectos à sua actividade.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005114

[Nº DO DOCUMENTO] RL199602080014586

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93286BC73AD6EAE78025680300044243?OpenDocument

SUMÁRIO

- Os bens concessionados do domínio público são insusceptíveis de posse civil pelos particulares, pelo que não podem ser objecto de recurso à tutela possessória.

- A Administração Pública pode rescindir unilateralmente os contratos de concessão de bens do domínio público por imperativo de interesse público devidamente fundamentado.

- Não é admissível o recurso aos tribunais comuns, por meio de providência cautelar não especificada para obviar a que a Parque Expo 98, SA use dos poderes que lhe foram conferidos pelo DL 88/93 de 23/3, nomeadamente, no uso e administração dos bens do domínio público afectos à sua actividade.