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0082881 AI generated

Portuguese court allows state civil liability claim for illegal preventive detention, establishing one-year statute of limitations rules.

Case Number 0082881
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa allowed the civil liability claim against the State for illegal preventive detention. The court clarified that the one-year statute of limitations begins on the date of release when detention is illegal, or on the final decision when lawful. This ruling establishes that the status of the accused is only lost after the final judgment or non-procuration ruling becomes final.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO ILEGAL

Keywords

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state civil liability illegal preventive detention statute of limitations compensation claim final judgment requirement

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 298 n. 2
CONST89 Art. 27 n. 5
Convention on Human Rights Art. 5 n. 5
CPP87 Art. 57
CPP87 Art. 202 n. 1
CPP87 Art. 215
CPP87 Art. 225
CPP87 Art. 226
II - É de caducidade o prazo de um ano para formular o pedido, a que alude o n. 1 do art. 226, do CPP.
CPP87 Art. 254
CPP87 Art. 257
CPP87 Art. 409
CPP87 Art. 426

Cited Case Law

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AC RL DE 1993/05/13 IN CJ ANOXVIII T3 PAG100

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018357

[Nº DO DOCUMENTO] RL199406070082881

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N438 ANO1994 PAG540

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/930DF42F8865AF2D802568030002C9E9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Aquele que for privado da sua liberdade em violação do disposto na lei tem direito de indemnização contra o Estado.

II - É de caducidade o prazo de um ano para formular o pedido, a que alude o n. 1 do art. 226, do CPP.

III - A qualidade de arguido só se perde com o trânsito em julgado do despacho de não pronúncia ou com o trânsito da decisão final, relativamente a todos os arguidos no mesmo processo.

IV - Quando a detenção ou prisão é ilegal, o que releva para o início do prazo de caducidade é a data da libertação do detido ou preso preventivamente em violação da lei.

V - Sendo legal a prisão preventiva, só depois da decisão definitiva do processo é possivel apurar se foi grosseiramente injustificada; por isso, a decisão relevante para o início do prazo de caducidade é a decisão final proferida no processo, independentemente dos seus destinatários.