Portuguese Civil Code confirms preliminary negotiation damages under Art. 227 when contracts fail due to fault.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision awarding damages for interrupted preliminary negotiations. The plaintiff argued that the defendant's culpable act prevented the conclusion of a formal contract, while the defendant contested the liability. The court ruled that although a formal written contract was required, the failure to reach agreement due to fault justified compensation under Article 227 of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialSINAL NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020807
[Nº DO DOCUMENTO] RL199102280022736
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXVI 1991 T1 PAG171
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92F64A11D06ADE858025680300032B55?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sinal é a cláusula contratual, que consiste na entrega de dinheiro (ou outra coisa fungível) que uma das partes faz à outra quando celebra um contrato, como que o confirmando; e que funciona, ainda, como cláusula penal em caso de incumprimento.
II - O sinal deve ser clausulado no contrato e de acordo com a forma legalmente exigida para este; a qual, no caso de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano ou fracção autónoma deve consistir em documento escrito e assinado pelos contraentes com reconhecimento presencial das assinaturas.
III - A reserva, constitui quando muito como que um pré-sinal; no âmbito, não do contrato-promessa, mas das negociações preliminares, que se forem interrompidas por acto culposo de um dos intervenientes pode dar lugar a indemnização para ressarcimento dos danos causados por esse comportamento culposo, nos termos do que dispõe o artigo 227 do Código Civil.