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0022736 AI generated

Portuguese Civil Code confirms preliminary negotiation damages under Art. 227 when contracts fail due to fault.

Case Number 0022736
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision awarding damages for interrupted preliminary negotiations. The plaintiff argued that the defendant's culpable act prevented the conclusion of a formal contract, while the defendant contested the liability. The court ruled that although a formal written contract was required, the failure to reach agreement due to fault justified compensation under Article 227 of the Civil Code.

Legislator headnote

Official

SINAL NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

Keywords

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preliminary negotiations culpa in contrahendo Civil Code Article 227 contract formation negligence damages written contract requirement rescission of deal

Cited Legislation

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Art. 227 n.º 1 do Código Civil
Art. 268 n.º 1 do Código Civil
Art. 410 n.º 3 do Código Civil
Art. 442 n.º 2 do Código Civil
Art. 1157 do Código Civil
artigo 227 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020807

[Nº DO DOCUMENTO] RL199102280022736

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXVI 1991 T1 PAG171

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92F64A11D06ADE858025680300032B55?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sinal é a cláusula contratual, que consiste na entrega de dinheiro (ou outra coisa fungível) que uma das partes faz à outra quando celebra um contrato, como que o confirmando; e que funciona, ainda, como cláusula penal em caso de incumprimento.

II - O sinal deve ser clausulado no contrato e de acordo com a forma legalmente exigida para este; a qual, no caso de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano ou fracção autónoma deve consistir em documento escrito e assinado pelos contraentes com reconhecimento presencial das assinaturas.

III - A reserva, constitui quando muito como que um pré-sinal; no âmbito, não do contrato-promessa, mas das negociações preliminares, que se forem interrompidas por acto culposo de um dos intervenientes pode dar lugar a indemnização para ressarcimento dos danos causados por esse comportamento culposo, nos termos do que dispõe o artigo 227 do Código Civil.