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0053022 AI generated

Incident of attribution of liability dismissed as it does not fit statutory acquisition or transmission scenarios.

Case Number 0053022
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the incident of attribution of liability against a third party in a tort claim. The plaintiff sought to hold a third party liable based on an illegal act, but the defendant argued this fell outside the statutory scope. The court ruled that such claims do not constitute derivative rights acquisition or legal/conventional transmission of responsibility, rendering the incident inadmissible.

Legislator headnote

Official

INCIDENTES DA INSTÂNCIA CHAMAMENTO À AUTORIA

Keywords

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incident of attribution derivative rights acquisition legal transmission of responsibility tort liability third party claim CPC67 Article 325 admissibility of incident

Cited Legislation

AI generated
CPC67 Art. 325

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026034

[Nº DO DOCUMENTO] RL199711190053022

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/929CAD1A9F9DA7B1802569AD00426233?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O incidente de chamamento à autoria - regime anterior às alterações introduzidas pelo D. Lei 329-A/95, de 12/12 - abrangia grupos de situações: o primeiro engloba hipóteses de aquisição derivada de direitos, reais ou obrigacionais; o segundo é o que integra as hipóteses de transmissão legal ou convencional de responsabilidade.

II - Ou, nos casos em que o Réu é demandado pelo incumprimento de uma sua obrigação, arrogando um direito de indemnização contra terceiro fundamentado em facto ilícito deste terceiro, não é admissível o chamamento à autoria daquele terceiro, por não se enquadrar em nenhuma das situações supra previstas.