Legislator Case Law & Legislation
0043151 AI generated

Court confirms loan nullity due to formal defects, ruling restitution includes civil fruits and interest under Civil Code.

Case Number 0043151
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The court confirmed the lower sentence, ordering the return of loaned funds based on the Civil Code rather than unjust enrichment. The plaintiff argued for restitution under Article 289, while the defendant contended the claim should be subsidiary under Article 474. The court ruled that nullity creates a retroactive obligation to return principal and civil fruits, including interest, pursuant to Articles 289, 1270, and 212 of the Civil Code.

Legislator headnote

Official

MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA FRUTOS CIVIS JUROS

Keywords

AI generated
loan nullity formal defects restitution retroactive effect civil fruits interest claim unjust enrichment subsidiary Civil Code provisions

Cited Legislation

AI generated
Art. 289 CC
I - Sendo o mútuo nulo por falta de forma a restituição da importância mutuada é feita com base no art. 289 do CC e não com fundamento no enriquecimento sem causa, dado o seu carácter subsidiário (474 CC).
Art. 474 CC
Art. 1270 n. 1 CC
Art. 212 CC
art. 289 do CC
I - Sendo o mútuo nulo por falta de forma a restituição da importância mutuada é feita com base no art. 289 do CC e não com fundamento no enriquecimento sem causa, dado o seu carácter subsidiário (474 CC).

Cited Case Law

AI generated
AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504
AC RL DE 1974/04/17 IN BMJ N236 PAG187

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012293

[Nº DO DOCUMENTO] RL199710140043151

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92588ACE907BA2BD802568030004F34C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo o mútuo nulo por falta de forma a restituição da importância mutuada é feita com base no art. 289 do CC e não com fundamento no enriquecimento sem causa, dado o seu carácter subsidiário (474 CC).

II - A obrigação de restituir com base na nulidade do negócio tem efeito retroactivo e abrange os juros, como frutos civis que são, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 289, 1270 n. 1 e 212, todos do CC.