Court confirms loan nullity due to formal defects, ruling restitution includes civil fruits and interest under Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower sentence, ordering the return of loaned funds based on the Civil Code rather than unjust enrichment. The plaintiff argued for restitution under Article 289, while the defendant contended the claim should be subsidiary under Article 474. The court ruled that nullity creates a retroactive obligation to return principal and civil fruits, including interest, pursuant to Articles 289, 1270, and 212 of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialMÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA FRUTOS CIVIS JUROS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012293
[Nº DO DOCUMENTO] RL199710140043151
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92588ACE907BA2BD802568030004F34C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo o mútuo nulo por falta de forma a restituição da importância mutuada é feita com base no art. 289 do CC e não com fundamento no enriquecimento sem causa, dado o seu carácter subsidiário (474 CC).
II - A obrigação de restituir com base na nulidade do negócio tem efeito retroactivo e abrange os juros, como frutos civis que são, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 289, 1270 n. 1 e 212, todos do CC.