Court confirms eviction denial as landlord failed to prove tenant's need for housing under Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision denying the landlord's eviction request. The tenant argued she needed the property due to family marginalization by her mother-in-law, while the landlord claimed the lease had expired. The court ruled that no statutory expiration applies to the right to file a housing complaint, provided the tenant's need for the home existed at the time of the lawsuit.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS CADUCIDADE
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018362
[Nº DO DOCUMENTO] RL199011130014201
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91F1D84CA59DFCC2802568030003CD25?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A Lei não estabelece qualquer prazo de caducidade para o exercício do direito de denúncia para habitação própria.
II - O que importa é que os requisitos exigidos pelos artigos 1096 n. 1 e 1091 do Código Civil, ocorram quando o senhorio propôe a respectiva acção.
III - Verifica-se o requisito da "necessidade da casa", vivendo a autora em casa que não é sua, com a sogra que a marginaliza na condução da vida familiar e a sujeita a horários estritos e a padrões de conduta.