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0047076 AI generated

Portuguese court rules arrest orders in execution depend on declarative actions, not simple assessment cases.

Case Number 0047076
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa declared competence regarding a precautionary arrest order linked to an enforceable judgment. The court held that such arrest orders are preliminary to execution but only make sense when tied to declarative actions seeking condemnation, not simple assessment or constitutive actions. Consequently, the specific procedural rules for extending jurisdiction applied to determine the proper forum for this precautionary measure.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA DISTRIBUIÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR ACÇÃO DECLARATIVA ACÇÃO EXECUTIVA IMPUGNAÇÃO PAULIANA

Keywords

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precautionary arrest order execution of judgment declarative action competence extension procedural rules

Cited Legislation

AI generated
CPC67 Art. 96
CPC67 Art. 121
CPC67 Art. 210
CPC67 N.º 2
CPC67 Art. 382
CPC67 Art. 384

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00009120

[Nº DO DOCUMENTO] RL199304290047076

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91AF4A2FDA11ADE480256803000158AB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A questão de saber se determinada providência cautelar

é preliminar ou dependência desta ou daquela acção, não configurando, embora, com rigor, um conflito de competência, devem aplicar-se as regras processuais próprias dos conflitos de competência uma vez que sempre estão em causa as normas que estabelecem a extensão da competência dos Tribunais.

II - É preliminar e dependência da execução de sentença, a providência cautelar de arresto que visa evitar a perda da garantia patrimonial da obrigação definida pela sentença exequenda.

III - A providência cautelar de arresto só tem sentido, quando referida às acções declarativas, relativamente

à de condenação mas já não às de simples apreciação e às constitutivas.