Clemency measures under amnesty apply to Tribunal da Relação only if urgency or proximity to release demands it.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação of Lisbon decided not to take cognizance of the criminal appeal. The applicant sought the application of a clemency measure included in an amnesty diploma, arguing that urgency due to the approaching end of imprisonment required immediate review. The court ruled that such measures generally fall under the jurisdiction of the first-instance court to preserve the double degree of jurisdiction, unless specific urgent circumstances exist.
Legislator headnote
OfficialAMNISTIA PERDÃO DE PENA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00031053
[Nº DO DOCUMENTO] RL200103070079413
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9145EFFE76EA596880256B02004DDB26?OpenDocument
SUMÁRIO
A aplicação de medida de clemência inserida em diploma amnistiante, só cabe ao Tribunal da Relação se o processo aí se encontrar e se razões de urgência, como a de proximidade do termo da prisão, o impuserem, devendo, de outro modo, salvaguardar-se o duplo grau de jurisdição.