Ejectment appeal dismissed because tenants failed to prove family unit continuity and economic connection.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding an ejectment order against tenants who had moved out of the rented property. The court held that for the exceptional provision allowing family members to remain, there must be no disintegration of the family and maintained economic ties. Since the tenants could not prove these specific conditions were met, the burden of proof was not satisfied, leading to the rejection of their request. Consequently, the original eviction order stands as the family unit and economic connection requirements were not substantiated.
Legislator headnote
OfficialDESPEJO FALTA RESIDÊNCIA PERMANENTE EXCEPÇÕES ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027182
[Nº DO DOCUMENTO] RL200002100076128
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/912813F3EEE642F780256BC70036FF6B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Como é entendimento pacífico, para ocorrer a situação excepcional prevista na alínea c), do nº 2 do art. 64º do RAU, impõe-se que a permanência de familiares dos Réus no arrendado seja acompanhada pela manutenção da unidade familiar; isto é, é necessário que os familiares que se mantêm no arrendado continuem em conexão económica com aqueles; que não haja desintegração da família.
II - Por se tratar de matéria exceptiva, incumbe aos Réus o ónus da prova da manutenção da nulidade familiar e da conexão económica.