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0055516 AI generated

Court confirms debt due to lack of legal form in negotiable declaration, placing proof burden on debtor.

Case Number 0055516
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court confirmed the lower sentence, ruling that the debtor failed to prove payment was made. The judgment established that a negotiable declaration lacking the legally prescribed form is null and void, requiring judicial knowledge regardless of party invocation. Consequently, the court held that the debt remained outstanding because the invalid declaration could not serve as proof of payment.

Legislator headnote

Official

ÓNUS DA PROVA DECLARAÇÃO NEGOCIAL FORMA DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL

Keywords

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negotiable declaration nullity legal form requirement ex officio knowledge burden of proof debtor payment non-occurrence

Cited Legislation

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Art. 220 Código Civil
II - A declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula (art. 220 do Código Civil), e de conhecimento oficioso (art.
Art. 286 Código Civil
220 do Código Civil), e de conhecimento oficioso (art. 286 Código Civil), pelo que dela deverá conhecer o tribunal, mesmo que não invocada pelas partes.
Art. 289 Código Civil
Art. 342 Código Civil
Art. 1142 Código Civil
Art. 1143 Código Civil
Art. 493, n.º 1 CPC
Art. 493, n.º 3 CPC
Art. 511 CPC
Art. 660, n.º 2 CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00009690

[Nº DO DOCUMENTO] RL199310140055516

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXVIII 1993 TV PAG102

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/907CF30ED6D58EE08025680300017367?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Cabendo o ónus da prova do pagamento ao devedor, réu no processo, e tendo sido julgado não provado o quesito em que se perguntava se o réu tinha pago certa quantia devida, decorre de tal resposta que o pagamento não foi realizado; que o cumprimento não ocorreu.

II - A declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula (art. 220 do Código Civil), e de conhecimento oficioso (art. 286 Código Civil), pelo que dela deverá conhecer o tribunal, mesmo que não invocada pelas partes.