Portuguese court allows seizure of marital common property in commercial debt execution against one spouse.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa permitted the seizure of common marital assets during a commercial debt execution initiated by a bank against a married merchant. The court relied on the literal interpretation of the bank's release document and the principle of apparent evidence to justify citing the spouse and seizing shared property. This decision establishes that such measures are permissible without prejudice to the spouse's ability to file third-party objections challenging the commercial nature of the debt.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO PENHORA BENS COMUNS DO CASAL EMBARGOS DE TERCEIRO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020833
[Nº DO DOCUMENTO] RL199003080015876
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/901D68F3C2EBFD998025680300032CE3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em execução movida por um "Banco" comercial contra pessoa dita casada e comerciante com base em livrança subscrita pelo executado e reportada a transacção bancária, alicerçada em prova de primeira aparência e no princípio cartular da literalidade, pode ser determinada penhora em bem comum do casal do executado e citação do cônjuge.
II - Isto, sem prejuízo da possibilidade de embargos de terceiro que o cônjuge do executado venha a apresentar, se for caso disso, nos quais impugne a substancialidade comercial da obrigação.