Court dismisses dismissal for false absences where medical certificate proves illness, ruling no serious fault existed.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the employer's appeal against the employee's dismissal, ruling that the absence constituted no just cause. Although the employee falsely claimed a physiological condition to avoid work on two days, a subsequent medical certificate confirmed she actually suffered from a flu-like syndrome. The court held that since her absence caused no actual prejudice or disruption to the airline's operations, her conduct lacked the gravity required for termination.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO FALTAS FALSAS DECLARAÇÕES FALTAS INJUSTIFICADAS FALTA GRAVE ATESTADO MÉDICO SANÇÃO DISCIPLINAR DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004761
[Nº DO DOCUMENTO] RL199610020002534
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 82/93-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] TT LISBOA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/901C98C9EB509CB6802568030004BDFD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para constituir justa causa de despedimento, o comportamento do trabalhador tem de ser culposo e suficientemente grave para, pelas suas consequências, tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
II - Não obstante o mês de Agosto ser um dos meses do ano em que ocorre maior movimento de passageiros na empresa-Ré, a TAP dispõe de um "serviço de assistência" para substituição de tripulação faltosa, o qual se aplica quer a faltas justificadas, quer a faltas imprevisíveis, já que estas só após a sua verificação poderão ser qualificadas.
III - Tendo a Autora faltado ao serviço nos dias 15 e
16 de Agosto de 1993, deixando de efectuar, no dia
15, os voos Lisboa-Porto e Porto-Funchal, entre as 20.20h e as 21.00h, o primeiro, e entre as 22.05h e as 23.59h, o segundo (no regresso, no dia 16, a Autora vinha sem funções), alegando encontrar-se em situação de natureza fisiológica, própria da mulher, impeditiva da prestação de trabalho, o que era falso, pois já havia estado nessa situação no dia 2 do mesmo mês, esse comportamento é digno de censura e passível de sanção disciplinar.
IV - Todavia, porque esse comportamento da Autora não causou qualquer prejuízo ou transtorno à TAP e dado que a Autora acabou por apresentar um atestado médico, comprovando ter estado afectada, naqueles dias 15 e 16 de Agosto, com um síndrome gripal, verifica-se que a sua conduta não revela culpa grave da sua parte, mas quando muito, dolo instrumental, que não constitui justa causa para despedimento.