Promising buyer retains right of retention and uses third-party objections to secure claim.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's decision allowing the promising buyer to file third-party objections based on their right of retention. The buyer received the subject matter of the promise contract and argued that this status grants them a real right of guarantee. The court ruled in favor of the buyer, establishing that the doctrine and jurisprudence support the use of third-party objections by the holder of the retention right after the relevant decree was published.
Legislator headnote
OfficialPROMITENTE-COMPRADOR DIREITO DE RETENÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020873
[Nº DO DOCUMENTO] RL199501120075556
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3560A912
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV CASCAIS 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8FD1D442D73D0DAB8025680300032F79?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A doutrina defende - crê-se que maioritáriamente - ser o direito de retenção um direito real de garantia, um direito real que tem por função garantir uma prestação.
II - O promitente comprador que recebeu a coisa, objecto do contrato prometido, goza do direito de retenção sobre esta.
III - Após a publicação do DL 236/80 de 18/7, a doutrina e a jurisprudência - embora esta, aqui e ali, aposte reticentemente na tese contrária - votam pelo recurso aos embargos de terceiro por parte do beneficiário do contrato promessa, titular do direito de retenção.