Appeal against judicial aid decisions lacks suspensive effect regarding process progression, only covering fee waivers.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the suspensive effect of decisions on judicial aid. The court held that under Article 39 of DL 387-B/87, the suspension applies only to the waiver of preparatory work and fees, not to the advancement of the main proceedings. Consequently, the appeal must be filed separately from any subsequent appeal that would otherwise suspend the process.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO RECURSO DE AGRAVO EFEITO DO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020017
[Nº DO DOCUMENTO] RL199503230004136
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3B95F02017C4F77C80256803000302F4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O efeito suspensivo que deve ser atribuído ao agravo das decisões proferidas sobre apoio judiciário, nos termos do artigo 39 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, só diz respeito
à inexigência de preparos e custas e não à marcha do processo.
II - Tal recurso deve, assim, subir diferidamente com o primeiro que depois dele ser interposto haja de subir imediatamente.