Labor credit granted priority over Social Security contributions based on six-month work contract rule.

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004275

[Nº DO DOCUMENTO] RL199502080095584

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3B91AAFD69F4B9FC80256803000476F7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Gozam de privilégio mobiliário geral sobre os móveis os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, relativos aos últimos seis meses, de que seja titular o trabalhador;

II - Esse prazo de seis meses conta-se a partir do pedido de pagamento;

III - Para o efeito, vale como pedido de pagamento a interpelação feita em acção proposta em Tribunal de Trabalho;

IV - Nas execuções emergentes de processos do foro laboral o crédito exequendo que, represente pagamento de trabalho prestado por conta de outrem, tem preferência sobre os créditos da Segurança Social.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:

O Exmo Magistrado do MP junto da 3 Secção do Tribunal de Trabalho de Almada veio, por apenso ao Processo 11/87, em que é exequente (M), casada, 3 Escriturária, residente em Alto (W)- Cova da Piedade e executado (L), residente na Rua Dr. (K) Cova da Piedade, reclamar a verificação, graduação e pagamento dos créditos constantes de fls 1/2 dos autos e com os fundamentos que aí também constam.

O reclamado (L), deduziu oposição à reclamação de créditos conforme fls 7/8, juntando os documentos de fls 9 a 16 e procuração a advogado a fls 17.

A tal oposição veio o Exmo Magistrado do MP responder pela forma constante de fls 20/23, cujo teor se dá como reproduzido.

O Mmo Juiz na primeira instância a fls 23/250 proferiu a sentença, julgando, em suma, nos termos do art. 868 do Código de Processo Cívil reconhecidos os créditos reclamados a serem pagos com o produto dos bens vendidos, pela forma seguinte: a) Em primeiro lugar e em pé de igualdade os créditos do Estado provenientes do IVA no montante de 308588 escudos e juros de mora vencidos até 24/11/93, no montante de 355555 escudos, da Contribuição Industrial no montante de 143076 escudos e juros de mora vencidos até 24/11/93, no montante de 128451 escudos, dando-se rateio entre eles, na proporção dos respectivos montantes se fôr caso disso (arts. 747 n. 1 a) e 745 n. 2, ambos do CC). b) Em segundo lugar, os créditos provenientes das contribuições devidas ao CRSS de Setúbal, no montante de 418359 escudos e juros de mora desde Junho de 1989. c) Por último, a quantia exequenda.

Custas a cargo do executado, que saem precípuas do produto da venda, com T. J. em 1/4.

E é desta sentença que, tempestiva e doutamente interpôs o Exmo Magistrado do MP o recurso de apelação de fls 26/31, onde formulou as seguintes conclusões:

1) - O crédito da exequente goza do privilégio mobiliário geral previsto nos arts. 25 do Decreto- -Lei n. 49408, de 24/11/69 e 737 ns 1 - d) e 2 do Código Civil;

2) - Com efeito, é um crédito emergente do contrato de trabalho;

3) - Este crédito é relativo aos últimos seis meses contados do pedido de pagamento, facto que ocorreu em 27/05/86;

4) - Em atenção à graduação prevista no art. 117 n. 6 do CCJ, o crédito da exequente deveria ter sido graduado antes dos créditos do CRSS;

5) - A sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia;

6) - O Mmo Juíz violou o disposto no artigo 117 n. 6 do CCJ;

7) - O Mmo Juíz violou o disposto no art. 668 n. 1 d) do CPC.

Nesta 2 Instância o Exmo Magistrado do MP emitiu douto parecer no sentido da procedência da apelação.

Foram colhidos os vistos legais e cumpre ora decidir.

E começaremos por analisar o crédito da exequente e a sua origem.

Tal como se alcança da acção emergente do contrato individual de trabalho (Cfr. fls. 38 a 41) e da subsequente execução de sentença, em que foi pedida a condenação do ora reclamado no pagamento de 72000 escudos de indemnização pelo despedimento ocorrido em 15/04/86, de 48000 escudos de férias e subsídios de férias vencidos em 01/01/86 e de 24000 escudos de férias, subsídio de férias proporcionais ao trabalho prestado em 1986.

Em 24/10/86 a exequente aceitou conciliar-se com o executado mediante o pagamento em prestações de 72000 escudos a título das férias e dos subsídios de Natal referidos (cfr. fls. 42).

O executado apenas pagou uma parte do crédito e daí a execução pelo pagamento da quantia de 62000 escudos e a subsequente reclamação de créditos (cfr. fls. 43/43-v).

O crédito da exequente emerge, assim, do contrato de trabalho.

Há que verificar de seguida que o crédito da exequente goza de privilégio creditório uma vez que emerge do contrato de trabalho e, na verdade, como preceitua o art. 25 do Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969, os créditos emergentes do contrato de trabalho, pertencentes ao trabalhador, gozam do privilégio que a Lei Geral consigna e este privilégio é o derivado do disposto no art. 737 ns. 1, d) e 2 do Código Civil.

Como já supra foi referido o crédito da exequente emerge do contrato de trabalho que existiu entre ela e o executado e é relativo aos últimos seis meses contados do pedido de pagamento. Com efeito o crédito da exequente reporta-se a férias, subsídios de Natal e de férias vencidos em 01/01/86 e 15/04/86 (data do despedimento). E o prazo de seis meses conta-se a partir do dia 27/05/86, data da instauração da acção, facto que deverá valer como interpelação do devedor e pedido de pagamento.

E aqui estamos com a alegação do apelante que adere ao entendimento expresso no Acórdão da Relação do Porto, de 21/06/83, in "Colectânea" Ano VIII - 1983 tomo 3, pág. 276, onde se defende que o pedido de pagamento é feito quando o trabalhador intenta a acção: "a interpelação judicial feita naquela acção de Tribunal do Trabalho constitui, sem dúvida, o pedido de pagamento previsto no n. 2 do citado art. 737".

Por seu termo os créditos da segurança social gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário, como dispõem os arts. 1 e 2 do Decreto- -Lei n. 512/76, de 3 de Julho que os manda graduar, conforme o privilégio, logo após os créditos referidos na alínea a) do n. 1 do art. 747 do Código Civil ou logo após os créditos referidos no art. 748 do mesmo Texto Legal - Tais privilégios foram mantidos no regime jurídico das contribuições para a previdência aprovado pelo Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, que manteve a graduação supra referida (cfr. art. 10 e 11).

Verifica-se que, tanto os créditos do CRSS como o crédito da exequente são créditos privilegiados. E estes são pagos pela ordem indicada na lei. Esta lei não é, apenas o Código Civil dado que privilégios há que derivam de lei especial e cuja graduação resulta, igualmente, de lei especial.

Créditos com privilégio previstos em lei especial são, precisamente, os do CRSS como já anteriormente se referiu.

E também, graduação de privilégios prevista em lei especial é, precisamente, a que resulta do n. 6 do art. 117 do Código das Custas Judiciais ao ordenar graduar os créditos do trabalho antes dos créditos da segurança social previstos nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 512/76 de 3 de Julho. Consequentemente deverá o crédito do exequente ser graduado antes dos créditos do CRSS de Setúbal.

Nas alegações da apelante e suas conclusões aponta-se também a nulidade da sentença por violação do disposto na alínea d) do n. 1 do art. 668 do Código de Processo Civil. E isto, porque a sentença se refere tão só ao crédito da exequente, como sendo a quantia exequenda, o que será manifestamente pouco para fundamentar a graduação a que se procedeu.

Não se caracterizou essa quantia exequenda e não se referiu expressa e especificadamente as circunstâncias que envolvem o crédito da exequente.

Aqui aderimos também à conclusão da nulidade da sentença por omissão de pronúncia, acrescentando apenas que embora o tribunal de recurso declare nula a sentença proferida na 1 instância, não deixará de conhecer do objecto da apelação (art. 715 do Código de Processo Civil).

Por tudo o exposto e sem necessidade de mais amplas considerações, se decide nesta Relação dar provimento à apelação revogando-se a sentença da 1. instância, graduando-se o crédito da exequenta antes dos créditos do CRSS.

Sem custas.

Lisboa 95/02/08.