Special action to fix a time limit is required when a sales contract lacks a deadline and parties disagree.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the appeal, ruling that a special action is necessary to judicially fix a time limit. This procedural step is mandatory when a sales contract omits a deadline for the deed and the parties cannot agree on one. The decision establishes that judicial intervention is the only remedy in such cases of contractual silence and disagreement.
Legislator headnote
OfficialFIXAÇÃO DE PRAZO ACÇÃO ESPECIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016524
[Nº DO DOCUMENTO] RL199103140042332
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3B54D72DF3E3EB2A80256803000275DC?OpenDocument
SUMÁRIO
Em acção especial de fixação judicial de prazo deve proceder-se à fixação do mesmo caso exista um contrato promessa de compra e venda sem fixação do prazo para realizar a respectiva escritura e as partes não estejam de acordo sobre tal matéria.