Dismissal of dismissal for shouting and pushing; minor misconduct warrants corrective measures not termination.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the employer's appeal against the employee's dismissal, finding the employee's behavior of shouting and pushing a colleague to be censurable. While the act was serious enough to warrant disciplinary action, the court ruled it did not constitute 'just cause' for immediate termination. Consequently, the court held that other corrective disciplinary measures were appropriate instead of the expulsion sanction applied.
Legislator headnote
OfficialTRABALHADOR OFENSAS CORPORAIS DESPEDIMENTO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00048894
[Nº DO DOCUMENTO] RL200304090018134
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3B40B5ECEEE77DDA80256D35004D8F66?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Reconhece-se que foi censurável e assumiu alguma gravidade o comportamento da A. ao discutir aos gritos com uma colega de trabalho, tendo-a empurrado à saída de um gabinete provocando-lhe um arranhão, sem se provar a intenção de a maltratar fisicamente.
II - . Todavia da factualidade provada não se extrai quaisquer outros elementos ou circunstâncias especiais que levem à conclusão que a A. pôs em risco sério a relação de trabalho com a R. .
III - Pelo que sendo censurável o comportamento da A., atento o disposto na alínea a) do nº1 do artº 20° da LCT/69, era passível de outras medidas disciplinares correctivas que não da sanção expulsiva aplicada do despedimento, já que inexiste justa causa para o mesmo, devendo o mesmo considerar-se ilícito
(artº 12º, nº1, al c) da LCCT/89).