Legislator Case Law & Legislation
0018134 AI generated

Dismissal of dismissal for shouting and pushing; minor misconduct warrants corrective measures not termination.

Case Number 0018134
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the employer's appeal against the employee's dismissal, finding the employee's behavior of shouting and pushing a colleague to be censurable. While the act was serious enough to warrant disciplinary action, the court ruled it did not constitute 'just cause' for immediate termination. Consequently, the court held that other corrective disciplinary measures were appropriate instead of the expulsion sanction applied.

Legislator headnote

Official

TRABALHADOR OFENSAS CORPORAIS DESPEDIMENTO

Keywords

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Labor Code Article 20 Just Cause for Dismissal Censurable Misconduct Corrective Disciplinary Measures Employment Relationship Risk Dismissal Appeal Physical Aggression

Cited Legislation

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Art. 20(1)(a) of the Labor Code 1969
Art. 12(1)(c) of the Collective Labor Contract Law 1989

Cited Case Law

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STJ Decision of 1995/01/27, CJSTJ 1995 T1 p. 279

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00048894

[Nº DO DOCUMENTO] RL200304090018134

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3B40B5ECEEE77DDA80256D35004D8F66?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Reconhece-se que foi censurável e assumiu alguma gravidade o comportamento da A. ao discutir aos gritos com uma colega de trabalho, tendo-a empurrado à saída de um gabinete provocando-lhe um arranhão, sem se provar a intenção de a maltratar fisicamente.

II - . Todavia da factualidade provada não se extrai quaisquer outros elementos ou circunstâncias especiais que levem à conclusão que a A. pôs em risco sério a relação de trabalho com a R. .

III - Pelo que sendo censurável o comportamento da A., atento o disposto na alínea a) do nº1 do artº 20° da LCT/69, era passível de outras medidas disciplinares correctivas que não da sanção expulsiva aplicada do despedimento, já que inexiste justa causa para o mesmo, devendo o mesmo considerar-se ilícito

(artº 12º, nº1, al c) da LCCT/89).