Preventive detention allowed due to changed circumstances and strengthened evidence of flight risk and social alarm.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the request for release, ruling that the first-instance conviction represented a material change in circumstances justifying preventive detention. The court found that the value of evidence and social alarm created a concrete danger of flight and evasion of justice, alongside a probable confirmation of the prison sentence. Consequently, the court applied the coercive measure of preventive detention to ensure the execution of the penalty and public safety.
Legislator headnote
OfficialPRISÃO PREVENTIVA CONDENAÇÃO PROVISÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030430
[Nº DO DOCUMENTO] RL199502010033768
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3AEFBC34DB5A23BD8025680300039AF3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A condenação do arguido em pena de prisão na Primeira Instância corresponde a uma alteração e desactualização das circunstâncias anteriores que haviam permitido a sua manutenção em liberdade provisória.
II - O valor e o reforço da força dos indícios, o alarme social e o perigo em concreto de fuga e de subtracção à acção da justiça e de presumível e verosímil confirmação da sua pena de prisão podem determinar a exigência da aplicação da medida de coacção "prisão preventiva".