Appeal of criminal prescription dismissal must wait for final judgment under Art. 407(1)(2) CPP.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the immediate appeal against the dismissal of a criminal prescription objection. The court held that such appeals must be filed only after the final judgment is rendered. This procedural requirement ensures the retention of the appeal does not render it useless under Article 407(2) of the Criminal Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DESPACHO IMPROCEDÊNCIA RECURSO SUBIDA DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00031322
[Nº DO DOCUMENTO] RL200101240007169
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3AECFDF2DD7ADCA080256A5E004A5C7B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não deve subir imediatamente, mas apenas com o que vier a ser interposto da decisão final, o recurso do despacho judicial que julgue improcedente a excepção da prescrição do procedimento criminal;
II - É que a retenção deste recurso não o torna absolutamente inútil nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art. 407º do C.P.Penal.