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0007169 AI generated

Appeal of criminal prescription dismissal must wait for final judgment under Art. 407(1)(2) CPP.

Case Number 0007169
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the immediate appeal against the dismissal of a criminal prescription objection. The court held that such appeals must be filed only after the final judgment is rendered. This procedural requirement ensures the retention of the appeal does not render it useless under Article 407(2) of the Criminal Procedure Code.

Legislator headnote

Official

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DESPACHO IMPROCEDÊNCIA RECURSO SUBIDA DO RECURSO

Keywords

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criminal prescription objection immediate appeal dismissal final judgment requirement Criminal Procedure Code procedural utility Tribunal da Relação Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 407(1)(2) of the Criminal Procedure Code (CPP98)
II - É que a retenção deste recurso não o torna absolutamente inútil nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art. 407º do C.P.Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00031322

[Nº DO DOCUMENTO] RL200101240007169

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3AECFDF2DD7ADCA080256A5E004A5C7B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não deve subir imediatamente, mas apenas com o que vier a ser interposto da decisão final, o recurso do despacho judicial que julgue improcedente a excepção da prescrição do procedimento criminal;

II - É que a retenção deste recurso não o torna absolutamente inútil nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art. 407º do C.P.Penal.