Special statutory presumption of driver's fault prevails over general non-liability presumption in traffic accidents. Special statutory presumption of driver's fault prevails over general non-liability presumption in traffic accidents. Special statutory presumption of driver's fault prevails over general non-liability presumption in traffic accidents.
Legislator summary
AI generatedThe court overturned the lower sentence regarding civil liability in a traffic accident case involving a driver who was acquitted criminally. The plaintiff argued that the driver should be liable for damages despite the criminal acquittal, while the defendant relied on the general legal presumption of non-liability for acquitted drivers. The court ruled that the specific statutory presumption of fault for drivers acting as vehicle owners' commissioners overrides the general presumption of non-liability, making the criminal acquittal irrelevant to the civil claim.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE CONCURSO PREVALÊNCIA CASO JULGADO PENAL TERCEIRO EFICÁCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029380
[Nº DO DOCUMENTO] RL198207290020406
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1982 TIV PAG117
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3A367CBA65397CEA802568030003F90B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No concurso de duas presunções legais de responsabilização indemnizatória, divergentes, em que uma tenha carácter geral e a outra especial, deverá esta última prevalecer sobre a primeira.
Assim, a presunção legal de não responsabilização, pela indemnização civil resultante de um acidente de viação, do condutor absolvido no processo crime, deve ceder perante a presunção legal da culpa do mesmo quando, além do condutor, tenha actuado como comissário do proprietário do veículo.
II - É irrelevante a decisão penal que condene em indemnização civil quem não tenha tido intervenção no processo crime.