Court confirms heirs own ideal shares in indivisible inheritance, not specific assets, making possession of shares impossible.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower decision regarding an appeal in an indivisible inheritance dispute between heirs. The appellant argued for possession of specific assets, while the court held that heirs only possess an ideal share of the estate. Consequently, the court ruled that such a right cannot be the subject of physical possession, confirming the original judgment.
Legislator headnote
OfficialHERANÇA INDIVISA POSSE QUOTA IDEAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026867
[Nº DO DOCUMENTO] RL199611260007401
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39F61FA14018570C80256988004CD366?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na Herança Indivisa, os herdeiros têm direito a uma quota dessa herança e não aos bens concretos que a compõem.
II - O direito a essa quota, e não aos bens concretos, não é susceptível de posse.
III - Com a abertura da sucessão ou herança transmite-se apenas uma posse jurídica ou ideal. A posse perfeita, verdadeira, em nome próprio, tem de referir-se ao momento em que o possuidor a alcança de modo exclusivo sobre certos e determinados bens da herança, em que se dá a "conversão da quota ideal" num poder concreto e exclusivo sobre esses bens.