Court holds infidelity crime requires actual significant financial loss to victim as essential element.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a charge of infidelity, ruling that the crime is a specific property offense requiring actual financial loss. The prosecution argued the defendant's actions constituted the crime, but the court emphasized that the typical description mandates a concrete, significant prejudice to the victim's assets. Consequently, the court established that without proven substantial financial damage, the essential elements of the crime are not met.
Legislator headnote
OfficialINFIDELIDADE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00034053
[Nº DO DOCUMENTO] RL200106280042233
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39B3B101F4CC1EF180256AD200332B1D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No crime de infidelidade o bem jurídico tutelado é o património.
II - Agente do crime de infedilidade só pode ser aquela pessoa à qual foi concedida a autorização ou imposto o dever de administrar interesses patrimoniais alheios, sendo portanto um crime específico próprio.
III - A descrição típica exige que a conduta adoptada pelo administrador cause prejuízo patrimonial importante ao titular dos interesses patrimoniais, isto é ao sujeito passivo, pelo que é um crime de resultado.
IV - Para definir o critério da importância, ou não, de tal prejuízo dever-se-à recorrer a um duplo critério: objectivo e subjectivo, isto é, deve atender-se à gravidade do prejuízo em termos absolutos, mas também à situação económica em que a vítima ficou colocada.