Child support cannot be limited to basic needs and must cover the family's social living standard.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa modified the decision regarding child support, ruling that payments must reflect the family's social living standard rather than just basic sustenance. The court emphasized that expenses such as entertainment, reading materials, vacations, and school trips are valid claims for minors. Consequently, the judgment was altered to ensure child support covers these social costs while considering the financial capacity of the obligors.
Legislator headnote
OfficialALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016268
[Nº DO DOCUMENTO] RL199905200008912
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/399C01ED382AB29580256991003B293E?OpenDocument
SUMÁRIO
A pensão alimentícia a favor dos menores:
- Não pode abstrair do padrão de vida social da respectiva família;
- Não se reduz à sustentação fisiológica, devendo abarcar despesas próprias da vida social corrente do menor (idas a espectáculos, aquisição de jornais e revistas, gozo de férias, passeios escolares, etc.), nunca perdendo de vista, como é óbvio, as possibilidades dos obrigados.