Court holds coordinator functions are a trust-based management post, not a professional category, allowing unilateral removal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the classification of coordinator functions as a professional category. The court found that these roles constitute a position of management requiring trust, which the employer can unilaterally revoke. Consequently, the claim to treat coordinators as a distinct professional category was rejected based on established doctrine and precedent.
Legislator headnote
OfficialCATEGORIA PROFISSIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030789
[Nº DO DOCUMENTO] RL200103070009684
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/397C91084D32D23980256AF4003674BF?OpenDocument
SUMÁRIO
As funções de coordenador não integram uma verdadeira categoria profissional, antes um cargo de chefia, havendo entendimento uniforme da doutrina e jurisprudência que o exercício das inerentes funções assenta numa relação de confiança, podendo ser unilateralmente retirado pela entidade patronal que investiu o trabalhador em tal desempenho.