Portuguese court rules free transport passengers bear own risk and must prove driver fault in traffic accidents.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding liability for a traffic accident involving a free transport passenger. The court held that such passengers assume the vehicle's inherent risks and must prove the driver's fault, even if the driver is a public official. Consequently, the court rejected the claim for full solidarity with the other vehicle's insurer, applying the principle that benefits and burdens are shared equally.
Legislator headnote
OfficialTRANSPORTE GRATUITO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027474
[Nº DO DOCUMENTO] RL199903180046292
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/392646A2ABAD1180802568EB003BB274?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ao transportado gratuitamente, vítima de acidente de viação cabe o ónus da prova da culpa do condutor do veículo, mesmo que seja um comissário.
II - Quem aceita ou solicita o transporte gratuito segue, como passageiro, a seu próprio risco; aceitando como sendo da sua responsabilidade, os riscos próprios do veículo em que viaja.
III -Os danos sofridas pelo transportado gratuitamente, em acidente de viação entre dois veículos, sem culpa de qualquer deles, não podem ser imputáveis, na sua totalidade, ao veículo não transportador. A quota que deveria pertencer ao veículo transportador recai no transportado, dentro do princípio "ubi commoda, ibi incommoda".
Iv - No transporte gratuito não existe solidariedade entre o transportador gratuito e o outro responsável
- A - Antes da redacção do artigo 504 CCIV dada pelo DL 14/96 de 06/03
- B - Depois da redacção dada ao dito artigo 504 pelo DL 14/96 de 06/03, atento o disposto no artigo 4 do DL 194/92 de 08/09 que prevê a execução solidária, ainda neste caso o Fundo de Garantia Automóvel não responde automaticamente sem ser apurada a responsabilidade do transportador para com o transportado gratuitamente.