Bankruptcy petition dismissed for lack of cause of action due to insufficient proof of debtor's insolvency.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the bankruptcy petition because the creditor failed to provide sufficient facts demonstrating the debtor's lack of means and inability to meet obligations. While the creditor noted the absence of assets in a prior execution, this alone was deemed inadequate to prove insolvency. Consequently, the court ruled that the initial request lacked a valid cause of action, necessitating its immediate rejection.
Legislator headnote
OfficialINDEFERIMENTO LIMINAR FALÊNCIA CAUSA DE PEDIR FALTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018728
[Nº DO DOCUMENTO] RL199412150088391
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38CF8F9206541794802568030002DB3C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para ser acolhida petição inicial em processo de falência, deve o requerente credor indicar nela, além dos demais elementos, não só a proveniência do seu crédito, mas também os factos necessários para demonstrar a carência de meios próprios do requerido, e falta de crédito deste, que o impossibilitem de cumprir pontualmente as suas obrigações.
II - É insuficiente para tal o facto de o requerente, na dita petição, se limitar a referir que, em execução anterior contra o requerido, não conseguiu identificar bens deste susceptíveis de penhora.
III - Não invocando aqueles factos, há falta de causa de pedir, determinante de ineptidão do requerimento inicial e do seu indeferimento liminar.