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0073875 AI generated

Voluntary surrender and cooperation with authorities justify special mitigation for criminal association membership.

Case Number 0073875
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the necessity of effective criminal acts for membership in a terrorist organization. The court held that while effective crimes are not required, voluntary surrender must involve adequate acts to stop the group or notify authorities. The defendant's self-detachment, full cooperation, and assistance in recovering weapons met these criteria, warranting special mitigation.

Legislator headnote

Official

ORGANIZAÇÃO TERRORISTA DESISTÊNCIA ISENÇÃO DE PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

Keywords

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criminal association membership voluntary surrender requirements special mitigation of penalty terrorist organization liability adequate acts for surrender cooperation with authorities discontinuation of criminal group

Cited Legislation

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Art. 287 n.º 4 CP
Art. 288 n.º 1-5 CP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019350

[Nº DO DOCUMENTO] RL199411290073875

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 779/85-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR DE LISBOA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3820DCE357F60445802568030002F1FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é essencial à prática de crime de adesão a organização terrorista a prática efectiva de crimes pela associação.

II - A desistência do membro de uma associação criminosa excludente de culpa há-de ser espontânea e tem de traduzir-se em actos adequados a impedir a continuação da associação: é necessário que o agente impeça a continuação do grupo, organização ou associação ou comunique à autoridade a sua existência a tempo de esta poder evitar a prática de crimes.

III - Não se verifica a condição do n. anterior se apenas se provou o seguinte condicionalismo: a) O réu, depois de recapturado decidiu desvincular-se da organização definitivamente, afastando-se das suas actividades pais e métodos. b) Por esse motivo disponibilizou-se para prestar às autoridades todos os esclarecimentos necessários, contribuindo decisivamente para o apuramento da verdade, pormenorizando as actividades em que teve intervenção directa. c) Devido à colaboração prestada, nos termos da alínea anterior, foi possível a recuperação do diverso armamento afecto à organização.

IV - As circunstâncias apontadas em III justificam a atenuação especial da pena.