Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0086451 AI generated

Portuguese court denies immediate seizure of marital joint assets in debt execution without proving commercial substance.

Case Number 0086451
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa denied the request to seize joint marital assets in an execution against one spouse. The court held that immediate seizure of common property is only permitted if the underlying debt has substantial commercial character, which the creditor failed to prove. Consequently, the statutory moratorium protecting the other spouse's share remained in effect, rendering the seizure request illegal.

Legislator headnote

Official

PENHORA

Keywords

AI generated
marital joint assets execution against spouse substantial commercial character statutory moratorium seizure of property

Cited Legislation

AI generated
CPC67 Art. 45 n. 1
CCIV66 Art. 1696 n. 1
1 do art. 1696 do CC quando for exigido de qualquer dos cônjuges o cumprimento de uma obrigação emergente de acto de comércio, ainda que o seja apenas em relação a uma das partes.
art. 1696 do CC
1 do art. 1696 do CC quando for exigido de qualquer dos cônjuges o cumprimento de uma obrigação emergente de acto de comércio, ainda que o seja apenas em relação a uma das partes.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018501

[Nº DO DOCUMENTO] RL199411220086451

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37DF758538CE679C802568030002D19C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, a penhora, em princípio, está restrita aos seus bens próprios e ao seu direito à meação nos bens comuns, ficando, neste caso, suspensa a execução até ser exigível o cumprimento nos termos da lei substantiva.

II - Desde que não haja lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, desde que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens.

III - Não há lugar à moratória estabelecida no n. 1 do art. 1696 do CC quando for exigido de qualquer dos cônjuges o cumprimento de uma obrigação emergente de acto de comércio, ainda que o seja apenas em relação a uma das partes.

IV - Em execução por dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, constante de título de crédito, só é viável a penhora imediata de bens comuns do casal se for comercial a obrigação subjacente ao título, sendo, pois, insuficiente a comercialidade formal da obrigação cartular, e, dado que a comercialidade substancial se verte em facto constitutivo do seu direito àquela penhora, compete ao exequente prová-la.

V - Tal prova deve estar feita aquando do requerimento de nomeação de bens comuns à penhora, pois que a ausência de moratória, em função da substancialidade comercial da dívida exequenda, constitui pressuposto legal dessa nomeação tendente à penhora imediata, e mediante sentença obtida em processo declarativo.

VI - Apresentando o exequente, como título executivo, uma letra de câmbio aceite apenas por um dos cônjuges, só contra ele, - e não contra o outro cônjuge - instaurando a execução, se requerer a nomeação à penhora de bem comum do casal sem ter provado a comercialidade substancial da dívida exequenda, não fica afastada a moratória referida, pelo que aquele requerimento é ilegal, devendo ser indeferido.