Court dismisses judge's attempt to apply disciplinary fine to MP judge in minor protection case.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a disciplinary fine imposed by a civil judge on a Magistrate of the Public Prosecution Service. The civil judge sought to apply fines under the Civil Procedure Code to the MP judge for conduct in a minor protection proceeding, arguing it was a procedural sanction. The court ruled that such fines constitute disciplinary penalties reserved exclusively for the internal organs of the Public Prosecution Service, not the judicial branch. Consequently, the civil judge was ordered to merely report the anomalous situation to the MP's hierarchy without imposing any sanction.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO JUIZ PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODER DISCIPLINAR MULTA SANÇÃO DISCIPLINAR
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012334
[Nº DO DOCUMENTO] RL199711040034671
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/378DEF76F7C47418802568030004F044?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O juiz não pode aplicar ao magistrado do MP interventor em processo tutelar de menores a multa prevista nos arts. 172 n. 2 e 170 n. 2 do CPC, que atento o estatuto próprio dessa magistratura, Lei Orgânica do MP - (Lei 47/86 de 15/10, com as alterações da Lei 23/92 de 20/08) seus arts. 8 b), 10 g), 24 a),
26, 137 e segs., integra manifestamente a aplicação de uma pena disciplinar, a qual é da competência exclusiva dos órgãos próprios da magistratura do MP.
II - Cumpre ao magistrado judicial tão somente comunicar
à hierarquia situação que considere anómala imputável a magistrado do MP, no processo.