Court partially allows suspended prison sentence and driving ban for negligent homicide with high alcohol level.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa partially upheld the conviction for negligent homicide, confirming a suspended prison term and a one-year-six-month driving ban. The defendant, a professional driver with no prior record, caused a pedestrian accident while driving at night on a wet road with an alcohol level of 3.95 g/l. The court balanced the 80% culpability against the mitigating factors of the accident's nature and the defendant's clean history to impose a non-custodial sentence with a license revocation.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA PENA SUSPENSA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR ACIDENTE DE VIAÇÃO MEDIDA DA PENA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019305
[Nº DO DOCUMENTO] RL199012040009905
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36CD2F98142C9DF4802568030002F0F4?OpenDocument
SUMÁRIO
É adequada a pena de 16 meses de prisão não substituída por multa e 150 dias de multa e inibição da faculdade de conduzir por um ano e seis meses, por crime de homicídio culposo, verificado o seguinte condicionalismo: a) Atropelamento na passadeira de peões; b) Condução com alcoolémia de 3,95 g/l; c) Recta com pavimento molhado, de noite; d) Motorista profissional; e) Ausência de antecedentes criminais ou rodoviários; f) Culpa (do condutor) graduada em 80%.