Court allows suspension of driving ban accessory penalty via good conduct bond for administrative offenses only.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the suspension of a driving ban accessory penalty. The defendant argued for the suspension's application, while the prosecution contended it applies only to administrative offenses. The court ruled that suspending this specific penalty is permissible solely for contraventions, not for crimes, thereby rejecting the request for a crime conviction.
Legislator headnote
OfficialINIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023904
[Nº DO DOCUMENTO] RL199806020009565
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36738CF2ECB9F83C8025680300053E82?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A finalidade da pena principal é a de proteger os bens jurídicos e reintegrar socialmente o arguido.
II - A pena acessória de proibição de conduzir visa prevenir a perigosidade do agente.
III - A suspensão da execução da pena acessória prevista em II só é admissível no campo do ilícito contraordenacional.
IV - A prestação da caução de boa conduta está subordinada àquela suspensão.