Divorce case value determined by main cause; family home rent awarded to most favorable spouse.
Legislator summary
AI generatedThe court modified the decision to establish that the value of the family home rent incident equals the value of the main divorce cause. The parties argued over the valuation method for the housing incident during the divorce proceedings. The court ruled that the incident's value must mirror the cause's value and that the home can be rented to either spouse under the most favorable terms.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE DIVÓRCIO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA DIREITO AO ARRENDAMENTO RENDA INCIDENTES DA INSTÂNCIA VALOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029424
[Nº DO DOCUMENTO] RL198208260009711
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1982 TII PAG151
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/366FF8D36264CCD9802568030003FBCC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O valor do incidente de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família é o da causa a que respeita esse incidente.
II - A casa de morada de família, quer esta seja comum quer própria de um dos cônjuges, pode ser dada de arrendamento pelo Tribunal a qualquer dos cônjuges nas condições mais vantajosas de renda, pois "só toma de arrendamento quem quer".