Portuguese court dismisses appeal on international arbitration awards lacking prior party agreement on recourse rights.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against an international arbitration award, ruling that such awards are not subject to recourse without a prior party agreement. The parties argued regarding the scope of 'international commerce' and the validity of the arbitration clause, but the court focused on procedural prerequisites. The decision established that without an explicit agreement to allow appeals, the arbitration award stands final and binding.
Legislator headnote
OfficialRECURSO COMÉRCIO INTERNACIONAL ARBITRAGEM INTERNACIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023196
[Nº DO DOCUMENTO] RL199505110083066
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/366CC144C8F32432802568030004FEA7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não são recorríveis os acórdãos de arbitragem internacional, quando as partes não tenham acordado na possibilidade de recurso e regulado os seus termos.
II - Deve entender-se que o concertado "comércio internacional", passível de constituir objecto de julgamento por arbitragem, abrange todas as operações económicas que envolvam circulação de bens, de serviços ou de capitais através de fronteiras.