Court dismisses appeal for inept initial petition due to vague and generic factual allegations in reconvention.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to dismiss the reconvention as an inept initial petition. The appellant argued that the respondent's claim of spending 1650 contos on urgent works lacked specific factual support, offering only a vague indication of facts rather than concrete details. The court ruled that such generic allegations fail to meet the legal requirement for a valid cause of pedir, necessitating the dismissal of the instance.
Legislator headnote
OfficialCAUSA DE PEDIR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA RECONVENÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008801
[Nº DO DOCUMENTO] RL199211260046476
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4632/882
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J SINTRA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36636276CF9335688025680300014ED5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não indica causa de pedir minimamente inteligível o Reconvinte que, na reconvenção, alega tão somente que dispendeu 1650 contos na execução de obras urgentes e inadiáveis; pois que fundamenta a sua pretensão com uma "indicação vaga ou genérica dos factos" e não em "facto ou factos concretos".
II - Por efeito do referido em I o peticionado reconvencionalmente é inepto e nulo, devendo o reconvindo ser absolvido da instância.