Legislator Case Law & Legislation
0062382 AI generated

Divorce action dismissed for lack of forgiveness; damages awarded to innocent spouse against sole guilty party.

Case Number 0062382
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

AI generated

The court confirmed the lower decision dismissing the divorce action due to the absence of forgiveness from the innocent spouse, while simultaneously awarding moral damages to the aggrieved party. The facts established that the defendant maintained an adulterous relationship, abandoned the family home, and physically assaulted the plaintiff, whereas the plaintiff bore the burden of raising the children and adhering to religious convictions. The court ruled that the defendant remained the sole guilty party and that the statute of limitations for the divorce action had not expired because the offending conduct continued until the end of the proceedings.

Legislator headnote

Official

DIVORCIO LITIGIOSO PERDÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO CONJUGE CULPADO DANOS MORAIS

Keywords

AI generated
divorce action dismissal statute of limitations moral damages award adultery and abandonment sole guilty party

Cited Legislation

AI generated
Código de Processo Civil, art. 684, n.º 3
Código de Processo Civil, art. 690, n.º 1
Código Civil, art. 1692
Código Civil, art. 1779
Código Civil, art. 1780-B
Código Civil, art. 1786, n.º 2
Código Civil, art. 1787
Código Civil, art. 1792, n.º 1

Cited Case Law

AI generated
AC STJ de 1986/07/25, in BMJ n.º 359, pág. 522

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00000182

[Nº DO DOCUMENTO] RP199207090062382

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8472-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T FAM LISBOA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35E84752CD3C02D48025680300004A16?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não implica perdão, mesmo tácito, impeditivo da obtenção do divórcio, o facto de um dos cônjuges tudo ter suportado ao outro, pelos filhos de ambos e pela sua convicção religiosa.

II - Sendo continuado o facto violador de algum dos deveres conjugais, o prazo de caducidade da acção de divórcio só corre a partir da data em que aquele tiver cessado.

III - Não pode deixar de ser considerado único culpado do divórcio o cônjuge que manteve continuada relação adultera com outra pessoa, abandonou definitivamente o lar conjugal e agrediu o outro cônjuge violentamente com um murro na cabeça, nada de relevante se tendo provado quanto a conduta deste.

IV - Tendo-se provado o sofrimento de um dos conjuges causado pela dissolução do casamento, nomeadamente, por te-lo concebido como sendo para toda a vida, deve o outro cônjuge, declarado único culpado, ser condenado a indemnizar aquele pelos danos não patrimoniais respectivos.