Divorce action dismissed for lack of forgiveness; damages awarded to innocent spouse against sole guilty party.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower decision dismissing the divorce action due to the absence of forgiveness from the innocent spouse, while simultaneously awarding moral damages to the aggrieved party. The facts established that the defendant maintained an adulterous relationship, abandoned the family home, and physically assaulted the plaintiff, whereas the plaintiff bore the burden of raising the children and adhering to religious convictions. The court ruled that the defendant remained the sole guilty party and that the statute of limitations for the divorce action had not expired because the offending conduct continued until the end of the proceedings.
Legislator headnote
OfficialDIVORCIO LITIGIOSO PERDÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO CONJUGE CULPADO DANOS MORAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00000182
[Nº DO DOCUMENTO] RP199207090062382
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8472-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T FAM LISBOA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35E84752CD3C02D48025680300004A16?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não implica perdão, mesmo tácito, impeditivo da obtenção do divórcio, o facto de um dos cônjuges tudo ter suportado ao outro, pelos filhos de ambos e pela sua convicção religiosa.
II - Sendo continuado o facto violador de algum dos deveres conjugais, o prazo de caducidade da acção de divórcio só corre a partir da data em que aquele tiver cessado.
III - Não pode deixar de ser considerado único culpado do divórcio o cônjuge que manteve continuada relação adultera com outra pessoa, abandonou definitivamente o lar conjugal e agrediu o outro cônjuge violentamente com um murro na cabeça, nada de relevante se tendo provado quanto a conduta deste.
IV - Tendo-se provado o sofrimento de um dos conjuges causado pela dissolução do casamento, nomeadamente, por te-lo concebido como sendo para toda a vida, deve o outro cônjuge, declarado único culpado, ser condenado a indemnizar aquele pelos danos não patrimoniais respectivos.