Court orders accessory driving ban for unlicensed driver who refused alcohol test and disobeyed orders.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the conviction, ordering an accessory penalty of driving prohibition for the defendant. The defendant drove a vehicle without a license and refused a legally ordered blood alcohol test, subsequently committing the crime of disobedience. The court ruled that these specific facts justified the application of the accessory driving ban under the relevant penal code provisions.
Legislator headnote
OfficialDESOBEDIÊNCIA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CONDUÇÃO SEM CARTA PENA ACESSÓRIA
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[Nº DO DOCUMENTO] RL
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35ADE661BBDB986D80256E20003E39DF?OpenDocument
SUMÁRIO
É de aplicar pena acessória de proibição de conduzir a arguido que conduzia na via pública veículo automóvel sem estar habilitado com a carta de condução e que, tendo-lhe sido regularmente determinado que realizasse teste de despistagem de álcool no sangue, se recusou a fazê-lo assim tendo, também, cometido um crime de desobediência.