Hospital debt certificates are executive titles under DL 194/92 without needing a prior criminal conviction.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the executability of hospital debt certificates as executive titles. The court held that these documents satisfy the requirements of Article 2 of Law DL 194/92 independently of any prior criminal conviction against the debtor. Consequently, the requirement for a penal sentence was deemed unnecessary when the debtor is the author of the injury causing the medical debt.
Legislator headnote
OfficialASSISTÊNCIA HOSPITALAR TÍTULO EXECUTIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015243
[Nº DO DOCUMENTO] RL199709250032672
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3573C9DAAD774AF28025680300053A6C?OpenDocument
SUMÁRIO
Os requisitos legalmente exigidos para que as certidões de dívidas por assistência hospitalar, emanadas dos hospitais, constituam títulos executivos, são apenas os mencionados no artigo 2 do DL n. 194/92, de 8/9, não dependendo a sua exequibilidade da existência de sentença penal condenatória quando o executado seja o autor do facto gerador das lesões do assistido.