Court dismisses appeal as medical professional's autonomy proves no employment subordination existed.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal, ruling that the plaintiff's proven autonomy in triaging patients and prescribing treatment negated any employment subordination. The defendant failed to demonstrate that the plaintiff received orders regarding the time, manner, or place of work execution. Consequently, the court held that the burden of proving a subordinate contract rests on the party alleging it, which they could not meet.
Legislator headnote
OfficialMÉDICO CONTRATO DE TRABALHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00043337
[Nº DO DOCUMENTO] RL200207110034764
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35669BDF02FEF8AB80256C7C003D2D2F?OpenDocument
SUMÁRIO
I- Provado que o autor, médico, efectuava a triagem dos doentes sinistrados que compareciam no posto clínico, efectuava consultas, prescrevia o tratamento médico-cirúrgico e elaborava relatórios médicos das situações clínicas dos sinistrados, provada está a autonomia que é característica do exercicio da profissão liberal de médico (não de trabalhador por conta doutrem).
II - Nenhuns factos se demonstraram que revelassem, a existência duma mera possibilidade de a ré dar ordens ou instruções ao autor sobre quaisquer aspectos do seu trabalho, ainda que em vertentes não técnicas, designadamente, no referente ao tempo, modo e lugar da sua execução, as quais o autor devesse obediência.
III - A não prova da existência de ordens e instruções dadas ao recorrente sobre os serviços por ele prestados, quer nas instalações da seguradora, quer noutros locais, afastam, irremediavelmente, a existência dum contrato de trabalho subordinado, cujo ónus de alegação e prova lhe incumbiam (art 342°, nº 1 do Código Civil).