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0061363 AI generated

Portuguese judge must only check formal legality of German rogatory letter, not substantive content.

Case Number 0061363
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Portuguese court dismissed the request to review the substantive content of a document seizure ordered by a German tribunal under a letter rogatory. The parties argued that the Portuguese judge should verify if the seizure violated professional secrecy or was relevant as evidence. The court ruled that the Portuguese judge's role is limited to verifying formal legality, timing, and the nature of the crime, excluding any review of the seizure's substantive merits.

Legislator headnote

Official

ROGATÓRIA PODERES DO JUIZ

Keywords

AI generated
letter rogatory formal legality substantive review document seizure international cooperation professional secrecy evidence admissibility

Cited Legislation

AI generated
CPC67 Art. 187
CPP87 Art. 177
CPP87 Art. 179
CPP87 Art. 180
CPP87 Art. 181

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021708

[Nº DO DOCUMENTO] RL199811250061363

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/352FAB302D3D72F680256803000577A7?OpenDocument

SUMÁRIO

Em caso de cumprimento de carta rogatória dimanada de um Tribunal Alemão, o Juiz Português só tem de verificar a legalidade formal da carta, se foi precedida de despacho, se se verificou, tratando-se de busca e apreensão de documentos, entre as sete e as vinte e uma horas, se a correspondência apreendida foi expedida pelo suspeito ou lhe foi dirigida e se está em causa crime punível com pena superior a 3 anos de prisão. Tudo o que diz respeito ao conteúdo da apreensão, se ofende ou não, designadamente o segredo profissional, ou se é ou não relevante como meio de prova, são requisitos substantivos, eximidos ao controle do Juiz rogado.