Legislator Case Law & Legislation
0046894 AI generated

Court holds equal pay principle requires identical work quantity, nature, and quality, not just activity. Dismissed appeal.

Case Number 0046894
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a claim for equal pay based on the same activity. The court ruled that the obligation of work is defined by the availability of labor, not merely the specific activity performed. Consequently, the principle of equal pay for equal work demands identical work in quantity, nature, and quality, which was not proven in this case.

Legislator headnote

Official

PRESTAÇÃO DE TRABALHO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

Keywords

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equal pay principle identical work requirement labor availability obligation remuneration equity work quantity and quality

Cited Legislation

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DL 519-C1/79 de 1979/12/29, Art. 10, n.º 1
CCIV.66
Art. 342, n.º 1 da Constituição de 1976
Art. 13 da Constituição de 1976
Art. 59, n.º 1, alínea a) da Constituição de 1976

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027204

[Nº DO DOCUMENTO] RL200003010046894

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/352E51DF32F1ACA08025698B003B7B7E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A prestação de trabalho não se esgota na respectiva actividade. O essencial da obrigação de trabalho reside na disponibilidade da força de trabalho perante a entidade empregadora.

II - O princípio da equidade da remuneração de "a trabalho igual salário igual" pressupõe trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade.