Court holds equal pay principle requires identical work quantity, nature, and quality, not just activity. Dismissed appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a claim for equal pay based on the same activity. The court ruled that the obligation of work is defined by the availability of labor, not merely the specific activity performed. Consequently, the principle of equal pay for equal work demands identical work in quantity, nature, and quality, which was not proven in this case.
Legislator headnote
OfficialPRESTAÇÃO DE TRABALHO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027204
[Nº DO DOCUMENTO] RL200003010046894
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/352E51DF32F1ACA08025698B003B7B7E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prestação de trabalho não se esgota na respectiva actividade. O essencial da obrigação de trabalho reside na disponibilidade da força de trabalho perante a entidade empregadora.
II - O princípio da equidade da remuneração de "a trabalho igual salário igual" pressupõe trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade.