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0006573 AI generated

Court holds vehicle seizure in investigation is not confiscation and requires full pronouncement on all issues.

Case Number 0006573
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the seizure of a vehicle during an investigation. The prosecution argued the seizure constituted confiscation due to suspected document forgery, while the defense contended it was merely a provisional measure requiring full pronouncement. The court ruled that seizure in an inquiry phase is distinct from confiscation and that a summary decision omitted necessary pronouncement on all raised issues.

Legislator headnote

Official

INQUÉRITO APREENSÃO DE VEÍCULO CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONFISCO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Keywords

AI generated
vehicle seizure investigation confiscation distinction omission of pronouncement document forgery evidence procedural nullity

Cited Legislation

AI generated
CP95 Art. 109 n.º 2
CPP87 Art. 97 n.º 4
CPP87 Art. 178
CPP87 Art. 374 n.º 2
CPP87 Art. 410 n.º 2
CPC67 Art. 660 n.º 2
CPC67 Art. 668 n.º 1
CPC67 Art. 845
CCIV66 Art. 1189
CCIV66 Art. 1269
DL 40097 DE 1955/03/08 Art. 27
CONST89 Art. 18 n.º 2
CONST89 Art. 32 n.º 2
CONST89 Art. 62
CONST89 Art. 204

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005708

[Nº DO DOCUMENTO] RL199511220006573

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34DE5EBDBDF049F18025680300045C21?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A apreensão de veículo automóvel, em inquérito, por haver indicios de terem sido falsificados o livrete e o título de propriedade, não integra a figura jurídica do confisco;

II - Há omissão de pronúncia quando se não apreciam todas as questões suscitadas num documento;

III - O despacho decisório em que o fundamento, é sintético, não é nulo;

IV - Os objectos ou valores apreendidos em inquérito só podem ser entregues a quem de direito, se aquele vier a ser arquivado ou houver decisão absolutória com trânsito em julgado.