Tribunal Colectivo jurisdiction established when cumulative maximum abstract penalty exceeds three years under CPL Art 15.2.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the Tribunal Colectivo competent to hear the case due to a conflict of jurisdiction. The prosecution argued for the Tribunal Colectivo because the sum of the maximum abstract penalties for the concurrent crimes exceeded three years of imprisonment. The court agreed, ruling that under Article 15 of the Code of Criminal Procedure, the applicable maximum penalty is the sum of the individual maximums, which triggered the requirement for a collective tribunal.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL COMPETENTE CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES ACUMULAÇÃO DE PENAS PENA UNITÁRIA TRIBUNAL COLECTIVO
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[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017711 [Nº DO DOCUMENTO] RL199105220270013 [PRIVACIDADE] 1 [TEXTO INTEGRAL] N [URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34B51873F9A006B1802568030002AB43?OpenDocument
SUMÁRIO A pena unitária máxima abstractamente aplicável ao concurso de crimes é, para efeitos do disposto no art. 15, do CPP, a soma das máximas abstractamente aplicáveis a cada um dos crimes que, no processo, o integram. Quando tal pena unitária supera os 3 anos de prisão, é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo.