Portuguese court denies suspended fine due to lack of economic proof and rejects notoriety claim.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação of Lisbon denied the provision of a suspended fine and rejected a claim of notoriety error regarding macro-biological evidence. The defendant failed to prove economic weakness required for suspension and did not challenge the expert examination despite being warned. Consequently, the court upheld the conviction and the full penalty without applying the statutory conditions for mitigation.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO PENAL ERRO NOTÓRIO PROVAS EXAME PENA DE MULTA SUSPENSÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007889
[Nº DO DOCUMENTO] RL199301260022395
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3465532CD9D78EB080256803000133C8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Erro notório é aquele que é ostensivo, evidente,
"palmar", de tal modo patente que não escapa à observação de um homem de formação média.
II - O exame macro-biológico configura, por si só, normalmente, prova pouco fiável.
Porém, acompanhada de outras provas - ou para insidicáveis art. 364 do C. P. Penal - há que reconhecer-lhe capacidade estruturante, ainda que coadjuvantemente, de uma convicção base de veredicto condenatório.
III - Não ocorre violação do princípio constitucional do contraditório art. 32 n. 5 dado que o arguido não pôs em causa o exame efectuado nem nomeou perito da sua confiança, apesar de ter sido expressamente advertido do que o poderia fazer.
IV - Não se tendo comprovado a debilidade económica do arguido, não ocorrem os pressupostos legais - art. 48 n. 1, in fine, do C. Penal - susceptíveis de facultar a suspensão da pena de multa aplicada.