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0004345 AI generated

Civil liability for traffic accident reduced by defendant's contributory negligence but not affecting insurance payout.

Case Number 0004345
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa denied the request to remand the case for a new trial, upholding the first-instance judgment. The court found that while the defendant's fault was contributory negligence rather than excessive speeding, this did not constitute a procedural defect requiring remand. Consequently, the court ruled that the defendant's partial responsibility justified a reduction in criminal punishment but did not warrant a reduction in the civil indemnity awarded to the insurer.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL VÍCIOS DA SENTENÇA REENVIO DO PROCESSO

Keywords

AI generated
traffic accident liability contributory negligence criminal penalty reduction civil indemnity remand for retrial insurance payout procedural defect

Cited Legislation

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Art. 410 n.º 2 CPP
Art. 426 CPP
Art. 136 n.º 1 CP
Art. 564 n.º 1 CC
L. 15/94 de 1994/05/11, Art. 8 n.º 1
artigo 410 CPP
2 do artigo 410 CPP; que esses vícios constem da própria decisão recorrida; e que a sua ocorrência obste à decisão da causa.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004915

[Nº DO DOCUMENTO] RL199603050004345

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34090DF91FD546138025680300040C81?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O reenvio do processo para novo julgamento depende da: verificação da existência ou vícios enumerados nas alíneas a, b, e c, do n. 2 do artigo 410 CPP; que esses vícios constem da própria decisão recorrida; e que a sua ocorrência obste à decisão da causa.

II - Sendo a matéria de facto dada como provada, susceptível de enquadramento jurídico penal diverso daquele que se adaptou no tribunal "a quo", mas ainda assim, suficiente para responsabilizar o arguido pela produção do acidente de viação mortal, não por excesso de velocidade mas por falta de atenção ao trânsito rodoviário, não se verifica o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, nem a contradição insanável na fundamentação ou erro notório na apreciação da prova.

III - Concluindo-se que o arguido contribuiu apenas com falta de atenção (e não excesso de velocidade) para a produção do evento e, em concorrência de culpa um outro condutor não identificado, justifica esta circunstância redução da pena imposta pelo crime, mas não diminuição da indemnização em que a seguradora foi condenada.