Court ruled that the tribunal competent for the dependent inventory is also competent for the cumulative inventory.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa declared competence for a cumulative inventory case involving two estates. The plaintiff argued that since the second inventory depended on the first, the same tribunal handling the initial partition should manage the combined proceedings. The court agreed, holding that jurisdiction follows the dependent inventory to ensure procedural efficiency and consistency in asset adjudication.
Legislator headnote
OfficialINVENTÁRIO CUMULAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012116
[Nº DO DOCUMENTO] RL199306030072102
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33EFC5487DF34FDA802568030001CBFA?OpenDocument
SUMÁRIO
Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro inventário depende.