Legislator Case Law & Legislation
0010253 AI generated

Court distinguishes between criminal penalties and administrative license revocation for drunk driving under Portuguese law.

Case Number 0010253
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the application of accessory penalties for driving under the influence. The court clarified that while the Criminal Code provides generic penalties, the Civil Code contains a specific provision for alcohol-related offenses. Consequently, the court ruled that the specific Civil Code measure must be applied over the generic Criminal Code penalty in this context.

Legislator headnote

Official

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO

Keywords

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drunk driving penalties accessory punishment application Civil Code precedence license revocation measure alcohol inhibition offense

Cited Legislation

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Art. 69 CP95
Art. 101 CP95
Art. 87 CP94
Art. 135 CP94
Art. 138 CP94
Art. 141 CP94
Art. 149 CE94
Art. 141 n. 2 CE94

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004989

[Nº DO DOCUMENTO] RL199603270010253

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/335DC4DF6ACDF01B802568030004C17B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A condução de veículo sob o efeito do álcool com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l é simultâneamente um crime, P. e P. nos artigos 87, n. 2, 135, 138, n. 1, 141, n. 2 e 149, alínea i de CP94.

II - A proibição de conduzir veículos automóveis motorizados é uma pena acessória e está contemplada no artigo 69 do CP95, enquanto que a cassação da licença de condução é uma medida de segurança e está prevista no artigo 101 do mesmo Código.

III - Na condução de veículos motorizados com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l concorrem duas penas acessórias possíveis de aplicação;

É, porém, de aplicar a do artigo 141, n. 2 do CE94, pois esta é uma norma especificamente aplicável

à condução sob o efeito do álcool, por força do artigo 149, alínea i do CE94, enquanto que o artigo 69 do CP95 é, genericamente, aplicável a outras situações que não só essa.