Prohibition of driving accessory penalty is invalid for a defendant solely charged with a road safety attack.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the accessory penalty of driving prohibition against the accused. The court found that the defendant was solely imputed the crime of attacking road transport safety, for which the new Code of Criminal Law does not prescribe this penalty. Consequently, the court ruled that imposing the prohibition would violate the principle of legality regarding accessory sanctions.
Legislator headnote
OfficialATENTADO CONTRA A SEGURANÇA RODOVIÁRIA PENA ACESSÓRIA PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00046847
[Nº DO DOCUMENTO] RL200302040028355
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/320C40B893677D9380256CE60056A1F6?OpenDocument
SUMÁRIO
Com a redacção que foi conferida ao artigo 69º, nº 1, do Código Penal, pela Lei nº 77/2001, de 13 de Julho, não pode ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados o arguido a quem unicamente for imputado o crime de atentado à segurança de transporte rodoviário.