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0333473 AI generated

Portuguese court rules driving ban under DL 124/90 is now an accessory penalty, not a security measure.

Case Number 0333473
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa re-sent the case to determine the correct legal nature of a driving ban imposed for excessive alcohol consumption. The court found that while the ban was originally classified as a security measure under DL 124/90, the Constitution now treats it as an accessory penalty. Consequently, the court must apply the more favorable regime between the old law and the Constitution, which requires assessing the defendant's personal and professional conditions to potentially suspend or substitute the penalty.

Legislator headnote

Official

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA MEDIDA DE SEGURANÇA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO

Keywords

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accessory penalty security measure DL 124/90 Constitutional supremacy favorable regime driving ban alcohol consumption

Cited Legislation

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Art. 4 n. 2 alínea a), DL 124/90
Art. 2º CE

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00002500

[Nº DO DOCUMENTO] RL199503290333473

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N445 ANO1995 PAG600

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/320AEF90D3F755FA80256803000443A1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A medida de inibição do direito de conduzir por excessiva ingestão de álcool, prevista no artigo

4 n. 2 alínea a), do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/4, assumia a natureza de natureza de medida de segurança.

II - Actualmente, tal consequência reveste natureza de pena acessória, à face do CE.

III - Na sucessão de leis penais, representada pelo Decreto-Lei n. 124/90 e pelo CE, há que indagar o regime que, em concreto, mais favoreça o arguido.

IV - Podendo aquela pena acessória ser dispensada, suspensa, atenuada ou substituição por caução, a indagação daquele regime depende do apuramento das condições pessoais e profissionais do arguido.