Court confirms that a cheque is merely a payment means, not extinguishing debt until paid, and novation requires express intent.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower decision, ruling that a cheque does not extinguish a debt merely by being issued but only upon actual payment or crediting. The parties argued regarding the nature of the cheque and the requirements for novation, with the defendant claiming the debt was settled. The court held that express intent is mandatory for novation, and since the cheque was not paid, the original obligation remained valid.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE NOVAÇÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007588
[Nº DO DOCUMENTO] RL199610010005441
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3207EE327B8381A6802568030004DCCB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O cheque não constitui um pagamento em si mesmo, mas um meio de pagamento, pelo que a obrigação só se extingue quando a prestação for satisfeita nos seus precisos termos, isto é, quando o Banco sacado pagar o cheque ou inscrever o contravalor, sem reserva, a favor do credor.
II - Para haver novação é essencial que os interessados queiram extinguir a contracção de uma nova obrigação, vontade aquela que tem de ser objecto de manifestação expressa, não se presumindo.