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0008669 AI generated

Portuguese court denies appeal on rape and trafficking charges, upholding free evidence evaluation and territoriality principles.

Case Number 0008669
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação of Lisbon rejected the criminal appeal, affirming the lower court's conviction for rape and human trafficking. The prosecution argued that the victim's state of abandonment and lack of means justified the traffickers' actions, while the defense challenged the evidence's probative value. The court ruled that the free evaluation of evidence allows the tribunal to weigh witness testimony based on experience and logic, and that Portuguese jurisdiction applies despite crimes occurring in Spain.

Legislator headnote

Official

VALOR PROBATÓRIO PROVAS PODERES DA RELAÇÃO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA APRECIAÇÃO DA PROVA SENTENÇA VIOLAÇÃO VIOLÊNCIA TRÁFICO DE MULHERES PROSTITUIÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE ABANDONO APLICAÇÃO DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE MOTIVAÇÃO

Keywords

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free evaluation of evidence rape and sexual violation human trafficking abandonment state of necessity defense principle of territoriality probative value of testimony criminal appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 127 CPP
Art. 374(2) CP
Art. 410(2)(c)(3) CP
DL 48/95/03/15

Cited Case Law

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AC STJ of 1990/12/19 in Proc N.º 413271, Secção 3ª

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00034763

[Nº DO DOCUMENTO] RL200107120008669

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3152C01C94A2811580256AF600413C49?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Tribunal da Relação não pode sindicar a valorização das provas feitas pelo tribunal colectivo, nos limites da livre apreciação da prova.

II - Existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percepcionados, apreendidos, interiorizados ou valorizados por quem os presencia, os quais escapam à gravação ou ao registo, o que não afasta a necessidade do tribunal indicar os fundamentos suficientes para permitir o controlo da razoabilidade da convicção gerada, apelando para as regras da experiência, da lógica e da ciência.

III - No crime de violação o valor jurídico negado é o da liberdade sexual da pessoa ofendida, entendida como a livre disposição do próprio corpo para fins sexuais, dentro dos limites fixados pelo direito e pelo costume social, liberdade que pode ser afectada independentemente de qualquer lesão física ou ofensa ao pudor.

IV - Configura a situação de "abandono", elemento típico do crime de tráfico de pessoas o estado de ausência de protecção, de desamparo, de incapacidade de reagir adequadamente a aliciamentos externos.

Configura "o estado de necessidade", elemento típico do mesmo crime, a carência de meios de qualquer espécie para sobreviver ou se manter com dignidade, que leva a vitima a sossobrar a um acto de força, a uma ameaça, a uma subtileza ou a um convite dissimulado, quando, se não carenciada, resistiria, mantendo a sua liberdade sexual.

V - Não afecta o principio da territorialidade, o julgamento em Portugal de arguidos Portugueses, encontrados e detidos no nosso País, onde iniciaram a sua actividade delituosa, contra cidadã Portuguesa, ainda que se tenham verificado, na globalidade delituosa, crimes de violação e ofensas corporais cometidos em Espanha.